1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO E SITE

O website https://donativos.apoioavida.pt, doravante designado “website”, encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, está domiciliado em Portugal e é propriedade de: Mavaware Technologies, Lda (MAVA), com sede na Rua D. Henrique de Cernache, n. 438, Hab. 5.3, 4400-625 Vila Nova de Gaia, Portugal NIPC – PT 513747320, Empresa registada na C.R.C. de V. N. de Gaia Capital Social – 2000,00€.

O website destina-se apenas ao uso particular dos Utilizadores.

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website para outros fins que não o uso estritamente particular é proibido, exceto no caso de consentimento prévio e por escrito da MAVA.

É expressamente proibido utilizar links para o website para fins comerciais sem autorização prévia da MAVA, bem como para fins abusivos. Em caso de utilização comercial ou abusiva do website, a MAVA pode recorrer aos meios legais necessários para tutelar os seus direitos.

Na eventualidade dos Utilizadores encontrarem em outros sites, links que lhe permitam o acesso ao website, informamos que a MAVA não tem qualquer responsabilidade por tal remissão, nem tão pouco pelos conteúdos constantes dos referidos sites.

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (“Termos e Condições”) aplicam-se aos visitantes do website, aos utilizadores que se inscrevem no website e aos doadores, que realizem quaisquer transações de natureza comercial através da loja on-line MAVA acima referida, disponível na área “CAMPANHAS”.

Só serão permitidas transações comerciais a pessoas maiores de idade e legalmente capazes de celebrar contratos vinculativos.

Os Visitantes e Doadores poderão doravante ser designados em conjunto como “Utilizadores”.

A navegação no website, a inscrição como Utilizador, bem como a compra de qualquer produto nesta loja on-line MAVA ou donativo online, implica o conhecimento e a aceitação das presentes Condições Gerais pelos Utilizadores.

As presentes condições têm por objetivo definir as modalidades de pagamento entre a MAVA e o Cliente, passando pelo registo, pagamento e confirmação.

A MAVA reserva o direito de alterar estas Condições Gerais, sem aviso prévio, sendo que quaisquer alterações às mesmas serão publicadas no website, onde qualquer Utilizador tem acesso livre.

O uso continuado do website, após a publicação das alterações, equivale a concordância do Cliente, que ficará legalmente vinculado por estes termos e condições.

3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS DO SITE

A MAVA reserva o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, campanhas, donativos, condições comerciais e serviços.

Serão envidados todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram procederemos, logo que possível, à respetiva correção.

No caso de a informação apresentada não corresponder às caraterísticas do produto ou campanhas, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas.

Recomendamos que consulte a informação detalhada sobre as caraterísticas do produto e campanhas antes de efetuar a sua compra ou donativo.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação relativa aos artigos, campanhas e à formalização da venda e as comunicações por e-mail.

Os utilizadores deverão prestar especial atenção à descrição dos artigos ou campanhas. Em caso de qualquer dúvida ou esclarecimento, deverão contactar a MAVA, através do endereço de email info@mundosefundos.pt. Note-se que o tipo de computador utilizado, as configurações de cor, navegador de internet ou outros, podem provocar alterações nas cores apresentadas nas fotografias do website, podendo deste modo diferir das cores reais. No caso de existirem diferenças, essas variações em nada afetam a função ou valor do produto ou campanha em questão, uma vez que as imagens incluídas no website são meramente ilustrativas.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

As nossas marcas ou campanhas registadas incluem (entre outros) o nome e o logotipo MAVA.

Estas marcas são usadas e/ou registadas em mais de um país e o uso deste website não concede quaisquer direitos ao Cliente de usar as marcas registadas da MAVA.

As denominações sociais e os sinais distintivos (marcas e logotipos), assim como todos os Copyright (textos, gráficos, ícones, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens de dados e software) reproduzidos ou apresentados no website estão protegidos por lei, nomeadamente Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos ou do Código de Propriedade Industrial.

Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas, campanhas, donativos e outros elementos do conteúdo do site estão protegidos por lei e devidamente licenciados, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados, salvo com autorização expressa dos mesmos. Está terminantemente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem que a MAVA tem no mercado. MAVA rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. MAVA reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do(s) seu(s) conteúdo(s) por terceiros.

Em face do exposto, a sua reprodução ou representação é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

5. RESPONSABILIDADES

Todos os produtos comercializados ou campanhas divulgadas nesta plataforma de eCommerce estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A MAVA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes Condições Gerais, comprometendo-se a cumprir, entre outras, as seguintes obrigações:

1) Não introduzir, armazenar ou difundir, através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, enganosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros e a ordem pública, bem assim, que possam ser prejudiciais para terceiros ou para a MAVA.

2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no website;

3) Não utilizar identidades falsas;

4) Facultar dados pessoais moradas corretas para que a MAVA possa processar devidamente as encomendas ou pagamentos;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à MAVA e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo na Plataforma Online, quaisquer alterações aos mesmos.

O uso deste website encontra-se sujeito às condições de utilização definidas pela MAVA, na qualidade de único e exclusivo titular do mesmo.

A MAVA reserva-se o direito a eliminar a conta dos Utilizadores que violem alguma das referidas obrigações.

7. SEGURANÇA DO PAGAMENTO

Para realizar um donativo online é necessário registar-se ou fazer o login como Utilizador, preenchendo o formulário ou checkout disponível online para esse efeito, na área de Login.

Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos ou campanhas que pretenda adquirir e verificar o estado da mesma, na sua área de pessoal.

Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

O processamento do pagamento supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita os termos e as Condições Gerais do website.

Os dados registados pela MAVA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a MAVA e o Cliente.

É de responsabilidade da MAVA arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine o seu pagamento, receberá um e-mail automático a confirmar a transação ou donativo.

Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra ou donativo efetuado.

A MAVA disponibiliza as seguintes formas de pagamento: referencia multibanco, MB WAY, transferência bancária e cartão de crédito.

Sobre estes Meios de Pagamento: Os pagamentos por transferência bancária só serão considerados válidos mediante o envio de comprovativo da mesma por correio eletrónico (funcionalidade que a maior parte dos sistemas de e-banking fornece) e após boa cobrança. Caso a transferência seja realizada ao balcão de um banco ou num ATM (caixa multibanco) é imprescindível o envio do talão comprovativo da transferência (por exemplo através de um scan ou fotografia digital do talão).

O servidor estará em modo encriptado e todas as informações veiculadas serão codificadas e nenhuma informação circulará livremente na internet.

Todos os pagamentos serão processados pela MAVA sendo que, a MAVA, não reservará qualquer dos dados de pagamento.

8. RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÃO
8.1 RESOLUÇÃO
O utilizador tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de justificação, dentro de 5 (catorze) dias úteis.

Para que o utilizador possa exercer o seu direito de resolução, deverá notificar a MAVA da decisão de resolução do contrato através de uma declaração clara por correio eletrónico para o endereço info@mundosefundos.pt.

Desta declaração deverá constar o número da encomenda/ pagamento e da fatura e a(s) referência (s) do(s) artigo(s) ou campanha(s) que pretende ver devolvido(s).

Após receção dessa declaração, a MAVA enviará por mensagem de correio eletrónico (e-mail) as indicações de devolução (procedimentos a seguir), juntamente com a informação acerca do meio de transporte (empresa transportadora) a utilizar.

9. DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se aos Utilizadores, as normas previstas na Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

A referida garantia legal não cobre defeitos resultantes da má utilização do bem pelo Cliente ou da intervenção de terceiros.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Todas as compras efetuadas no website estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação ou aplicação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português territorialmente competente.

As presentes Condições Gerais foram atualizadas a 26 de Agosto de 2024.

Não encontra resposta às suas questões? Contacte-nos!

Email: info@mundosefundos.pt

Mavaware Technologies, Lda
Rua D. Henrique de Cernache, n. 438, Hab. 5.3
4400-625 Vila Nova de Gaia
PORTUGAL

Prometemos responder com a máxima brevidade.

11. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a MAVA através do email info@mundosefundos.pt ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel. +351 225 508 349 / +351 225 029 791
Fax. +351 225 026 109
Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://cec.consumidor.pt/

11.1 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.

Para mais informações consulte a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/info/policies/consumers_pt

12. RECLAMAÇÕES

Poderá fazer uma reclamação para o endereço eletrónico info@mundosefundos.pt.